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IN GSF - GO 535/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 535 de 13.03.2002

DOE-GO: 13.03.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito de fruição da redução da multa e do juro de mora e sobre a remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação da redução de multa e de juro de mora e da remissão de crédito tributário previstas na Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º A redução da multa e do juro de mora é condicionada:

I - a que o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.084/02, seja efetuado até 31 de outubro de 2002;

II - tratando-se de débito não tributário, a que tenha sido inscrito em dívida ativa até 7 de março de 2002;

III - tratando-se de débito tributário, a que seja relativo aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, e vencidos até 7 de março de 2002.

§ 1º A aplicação do disposto no caput exclui as reduções previstas no art. 171 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.

 
Ver nova redação dada a este parágrafo pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 542 de 19.04.2002.

§ 2º É permitido o pagamento da parte não litigiosa com os benefícios previstos no caput.

Art. 3º O sujeito passivo para apuração do montante de seus débitos deve, alternativamente:

I - comparecer a um dos seguintes órgãos da Secretaria da Fazenda - SEFAZ - desde que neles haja terminal interligado ao ( continua ... )

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