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IN STN 1/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 28.02.2002

D.O.U.: 13.03.2002

(Modifica a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, desta Secretaria, passa a vigorar com as modificações que especifica)


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela combinação dos arts. 8º e 33 do Anexo I ao Decreto nº 3.782, de 5 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, desta Secretaria, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º (...)

(...)

§5º Na hipótese de o convênio vir a ser formalizado com órgão ou entidade dependente de ente da Federação, o estado, Distrito Federal ou município deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio.

"Art. 2º (...)

(...)

§1º Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§7º Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho, de que tratam o "caput" e o §1º deste artigo, projeto básico simplificado, contendo especificações mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da execução da obra ou instalação.

§8º Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio, que o projeto se faça sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas de recursos ao atendimento prévio da apresentação do projeto básico na forma prevista nos §§1º e 7º, conforme o ( continua ... )

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