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IN DRP - RS 5/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 25.02.2002

DOE-RS: 28.02.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o , combinado com o art.147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/1998 - DOE-RS 30/10/1998:

I - No Título I:

1 - No Capítulo I, é dada nova redação aos itens 12.1, 12.2 e 12.3, conforme segue:

"12.1 - Para fins do disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 09, "a", o interessado na aquisição do veículo deverá apresentar na Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o Município de seu domicílio, quando domiciliado no interior do Estado, ou na CAC, quando domiciliado em Porto Alegre, declaração fornecida por órgão do poder concedente comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31/12/2000, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi).

12.2 - Após análise, a autoridade fazendária competente fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo

A-3), em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª, a 2ª e a 3ª via, para o requerente, que as entregará, juntamente com o pedido, ao estabelecimento que promover a saída do veículo;

b) a 4ª via será arquivada na repartição, juntamente com cópia da declaração de que trata o item 12.1.

12.3 - Os revendedores autorizados que promoverem a saída de veículos beneficiados com o disposto no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, encaminharão à repartição fazendária responsável pelo fornecimento da declaração prevista no item anterior, até o último dia de cada mês, as informações referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, nota 10, "b", relativas às operações beneficiadas com isenção efetuadas no mês anterior."

2 - no Capítulo XX, ficam acrescentados os itens 4.3 a 4.5 com a seguinte ( continua ... )

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