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Com. CAT 12/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 11.03.2002

DOE-SP: 12.03.2002

Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 11-3-2002


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que a PETROBRÁS anunciou um reajuste de preços da gasolina vendida pelas refinarias, considerando que essa alteração não deve refletir nos preços finais do produto revendido pelos postos de combustível e considerando, ainda, que está sendo elaborado, por esta Secretaria, minuta do correspondente decreto, comunica que a partir de 11 de marçode 2002, nas operações com gasolina automotiva previstas no Regulamento do ICMS serão aplicados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

a) 106,63% (cento e seis inteiros sessenta e três centésimos por cento) nas operações internas;

b) 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este ( continua ... )

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