OS SUREC - ES 11/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 11 de 18.02.2002
DOE-ES: 19.02.2002
Inclui parágrafo no art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela Regimes Especiais de Tributação.O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do inciso XVI do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993; e
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela autorizações e regimes especiais fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação.
"Art. 1º - (...)
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às autorizações para uso ou a alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados e uso ou cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal."(AC)
Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 18 de fevereiro de 2002.
JAIR GOMES DA SILVA
Subsecretário do Estado da ( continua ... )
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