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OS SUREC - ES 11/02 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 11 de 18.02.2002

DOE-ES: 19.02.2002

Inclui parágrafo no art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela Regimes Especiais de Tributação.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do inciso XVI do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993; e

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 1º da Ordem de Serviço nº 028, de 21 de dezembro de 2001, que cancela autorizações e regimes especiais fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação.

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às autorizações para uso ou a alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados e uso ou cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal."(AC)

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de fevereiro de 2002.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário do Estado da ( continua ... )

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