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Dec. Gov. RS 41.450/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.450 de 06.03.2002

DOE-RS: 07.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 03, publicado no Diário Oficial da União de 26.04.99, e no Ato COTEPE ICMS 28, publicado no Diário Oficial da União de 31.08.01, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 41404, de 13.02.02:

ALTERAÇÃO Nº 1249 - Ficam acrescentadas siglas na tabela ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:

"CPQCentral de Matéria-Prima Petroquímica
SICOPISistema de Controle de Operações Interestaduais com Combustível"

ALTERAÇÃO Nº 1250 - O art. 6º do Livro III passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, o responsável pelo pagamento do imposto devido à unidade da Federação de destino das mercadorias é a refinaria de petróleo ou suas bases ou a CPQ, hipótese em que o remetente deverá:

Nota - Além das obrigações previstas neste artigo, o TRR, a distribuidora de combustíveis e o importador deverão entregar também, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 2001, os relatórios e demonstrativos aprovados pelo Convênio ICMS 105/92, obedecidos os prazos e forma nele ( continua ... )

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