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Dec. Gov. MA 18.492/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.492 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 127, de 7 de dezembro de 2001, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - até 31 de dezembro de 2002:

a) o inciso XXXIX do art. 10.(Convênios ICMS 73/01 e 127/01)

b) o inciso XL do art. 10.(Convênios ICMS 73/01 e 127/01)

II - até 30 de abril de 2003, o inciso XXXIV do art. 10. (Conv. ICMS 01/99 e 127/01)

III - até 31 de dezembro de 2003:

a) o inciso XXIX do art. 10. (Conv. ICMS 116/98 e 127/01)

b) o inciso XXXVII do art. 10. (Conv. ICMS 95/98 e 127/01)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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