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Dec. Gov. MA 18.491/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.491 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.


 
Este Decreto foi sustado pelo artigo 1º do Decreto nº 334 de 20.03.2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 129, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º Fica restabelecido com a redação a seguir, o inciso XXI do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 10 (...)

XXI - as prestações internas de serviços de transporte marítimo, na travessia da Baía de São Marcos, entre os Municípios de São Luís e os Municípios da Baixada Ocidental Maranhense." (Conv. ICMS 129/01).

Art. 2º Fica acrescentado o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com a seguinte redação: (Conv. ICMS 129/01).

"Art. 10 (...)

§ 21. O benefício de que trata o inciso XXI deste artigo estende-se ainda, às prestações de serviço de transporte efetuadas por ferry-boat, no trecho compreendido entre a Ponta da Madeira e os terminais de Itaúna e Cujupe."

Art 3º O benefício de que trata este Decreto não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de valores eventualmente pagos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA ( continua ... )

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