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Dec. Gov. MA 18.489/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.489 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º e ao art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, que estende a aplicação desse Decreto ao bilhete de passagem emitido por ECF.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 84/01, de 28.09.01 e Convênio ICMS 112, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste Decreto ao bilhete de passagem emitido por equipamento ECF."

Art. 2º - O art. 16 do Decreto nº 18.339, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de dezembro de 2001

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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