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Dec. Gov. MA 18.487/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.487 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 126/98 e 108, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os itens 78 e 79 ao Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995: (Convênio ICMS 108/01).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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