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Dec. Gov. MA 18.486/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.486 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Dá nova redação ao caput do item 2 do § 1º do art. 51.A do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 105, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º -O caput do item 2 do § 1º do art. 51.A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "2 - até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:" (Conv. ICMS 105/01).

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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