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Dec. Gov. MA 18.485/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.485 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Revoga o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a dispensa de dispositivo de segurança na utilização de formulário de segurança.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 28 de junho de 1995 e o Convênio ICMS nº 111, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Fica revogado o § 10 do art. 490 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. (Conv. ICMS 111/01)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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