x
x
x
Dec. Gov. MA 18.484/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.484 de 25.02.2002

DOE-MA: 04.03.2002

Dá nova redação ao caput do art. 714 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias pertinentes ao regime de substituição tributária.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Conv. ICMS nº 81/93 e 109, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art.714, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art.714 - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Gerência de Estado da Receita Estadual, mensalmente, até o dia 20 do mês subseqüente ao da realização das operações, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior , inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, devidamente validadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA, por intermédio de seu validador, disponível na página da Internet http//www.gere.ma.gov.br, em conformidade com a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995." (Conv. ICMS 78/96; 108/98 e 109/01"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE FEVEREIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?