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Lei Gov. GO 14.084/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.084 de 06.03.2002

DOE-GO: 07.03.2002

Institui o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO, constituído, na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, inclusive com utilização de saldo credor de ICMS acumulado, e de remissão de crédito tributário de ICMS.

§ 1º. O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, o restabelecimento e a revitalização de unidades econômicas, proporcionando-lhes melhor desempenho econômico, financeiro e social, com vistas ao incremento da produção, da prestação de serviços, da circulação de mercadorias ou bens, à elevação do nível de arrecadação da receita tributária e à geração de empregos.

§ 2º. A implementação do Programa deve ser feita por meio de:

I - redução de débito para com a Fazenda Pública Estadual em relação à multa, inclusive a de caráter moratório, e ao juro de mora, para pagamento à vista ou parcelado do débito;

II - liquidação de débito de ICMS inscrito em dívida ativa há pelo menos 12 (doze) meses, com crédito de ICMS acumulado, nos termos previstos na legislação tributária;

III - remissão de crédito tributário de ICMS, constituído até 31 de dezembro de 2001, desde que o valor atualizado monetariamente e apurado por sujeito passivo não seja superior a R$2.000,00 (dois mil reais).

§ 3º A redução de débito prevista no inciso I do § 2º não pode ser aplicada cumulativamente, em relação a um mesmo tributo, com os demais benefícios previstos no referido parágrafo.

CAPÍTULO II
DA REDUÇÃO DO DÉBITO

Art. 2º O débito não tributário inscrito em dívida ativa, ainda que ajuizado ou parcelado, e o débito ( continua ... )

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