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Port. SECEX 2/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 08.03.2002

D.O.U.: 11.03.2002

(Dispõe sobre o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM que especifica, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 55 da Portaria n° 17 de 01.12.2003.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do artigo 17 do Anexo I do Decreto 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista a decisão do Tribunal Arbitral Ad Hoc na controvérsia entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre a proibição de importação de pneumáticos remoldados procedentes do Uruguai, proferida de conformidade com o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00, 4012.13.00 e 4012.19.00, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18.

Art. 2º As importações a que se refere o artigo 1º deverão obedecer ao disposto nas normas constantes do regulamento técnico aprovado pelo Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO para o produto, assim como as relativas ao Regime de Origem do MERCOSUL e as estabelecidas por autoridades de meio ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LYTHA ( continua ... )

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