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ADE COANA 19/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 19 de 06.03.2002

D.O.U.: 11.03.2002

Altera o Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que estabelece os perfis e transações do Siscomex.


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo Artigo 2º do Ato Declaratório nº 28 de 22.03.2002.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º O Ato Declaratório nº 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), fica alterado e acrescido nos ambientes de produção, treinamento e homologação, conforme relacionado nos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 24, de 23 de abril de 2001 e nº 3, de 17 de janeiro de 2001.

Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO I

AMBIENTES DE PRODUÇÃO E TREINAMENTO

1 - Sistema: SISCOMEX - EXPORTAÇÃO

1.10 - Perfil: EXPORTADOR

1.10.3 - Transações "ON LINE" SISCOMEX correlacionadas:

1.10.3.30 - APL100 - Preenchimento de ato concessório suspensão

Permite ao exportador solicitar à Secex o preenchimento do ato concessório de regime de drawback suspensão.

1.10.3.31 - APL200 - Consulta diagnósticos e ato concessório

Permite ao exportador consultar posicionamento da Secex quanto a sua solicitação para registro de ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.32 - APL250 - Consulta saldo do ato concessório

Permite ao exportador consultar o saldo do ato concessório de regime de drawback suspensão.

1.10.3.33 - APL300 - Altera/prorroga ato concessório suspensão

Permite ao exportador alterar/prorrogar o registro do ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.34 - APL350 - Solicita retificação de DI para não AC.

Permite ao exportador solicitar retificação de DI para não ato concessório.

1.10.3.35 - APL600 - Exclusão de ato concessório

Permite ao exportador excluir o registro do ato concessório de drawback suspensão.

1.10.3.36 - APL700 - Baixa de ato concessório.

Permite ao exportador consultar o registro do ato concessório de drawback suspensão baixado

1.10.3.37 - APL900 - Impressão de ato concessório

Permite ao exportador imprimir o registro do ato concessório de drwback ( continua ... )

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