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Lei Gov. ES 7.002/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.002 de 27.12.2001

DOE-ES: 28.12.2001

Dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários, decorrentes de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 (trinta) dias antes da vigência desta Lei, constituídos ou não, inclusive aqueles já objeto de transação, parcelados ou ajuizados, poderão ser pagos em até 120 (cento e vinte) meses em parcelas iguais sem incidência de juros ou qualquer taxa, com desconto de 100% (cem por cento) de juros e multa, desde que o sujeito passivo formule pedido em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 1º Se o pedido do parcelamento ou do pagamento total do débito não for analisado no prazo de 30 (trinta) dias pela Secretaria de Estado da Fazenda, contados a partir da data do seu protocolo, considerar-se-á deferido, devendo o sujeito passivo comparecer na repartição fazendária, independentemente de qualquer intimação, dentro de 03 (três) dias úteis após vencido o prazo mencionado neste parágrafo, para sua efetivação.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 41 da Lei nº 7.295 de 01.08.2002.

§ 2º O parcelamento de que trata o caput deste artigo será automaticamente cancelado caso haja inadimplência de 3 (três) parcelas por parte do contribuinte, hipótese em que a dívida retornará ao seu valor original inclusive no que diz respeito a juros e multas, sendo deduzido do valor total as parcelas pagas.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 41 da Lei nº 7.295 de ( continua ... )

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