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Lei Gov. ES 6.998/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.998 de 27.12.2001

DOE-ES: 28.12.2001

Modifica a Lei nº 6.851, de 07/11/2001 e a Lei nº 6.555, de 28/12/2000, publicada no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às indústrias têxteis que se instalarem no Estado do Espírito Santo.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 6º da Lei nº 7.457 de 31.03.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.851, de 07/11/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, fica autorizada por transação, a receber crédito, definitivamente constituído ou não, cujo fato gerador seja anterior à vigência desta Lei, com dispensa de multas e juros sobre ele incidentes, com direitos à créditos relativos a financiamentos instituídos pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, que contribuintes façam jus perante o BANDES - Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A, gerados em virtude do Desenvolvimento de suas atividades, não liberados em virtude da ausência de repasse de receitas por parte do Estado."

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º O Art. 2º, e o inc. VI do Art. 4º da Lei nº 6.555/2000, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º A faculdade prevista no Art. 1º desta Lei aplicar-se-á somente na produção de fios, tecidos e beneficiamento de algodão bruto até o estágio de pluma.

"Art. 4º (...).(...)

I - (...)

II - (...)

( continua ... )

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