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Dec. Gov. ES 979-R/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 979-R de 26.12.2001

DOE-ES: 27.12.2001

Ratifica os Convênios ICMS nº 105/01 a 116/01, 118/01; 125/01 a 127/01; o Convênio ECF nº 02/01; os Ajustes SINIEF nº 08/01 a 10/01 e os Protocolos ICMS nº 37/01 e 38/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 105/01 a 116/01, 118/01; 125/01 a 127/01; o Convênio ECF nº 02/01; os Ajustes SINIEF nº 08/01 a 10/01 e os Protocolos ICMS nº 37/01 e 38/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade de Brasília - DF, em 7 de dezembro de 2001, na forma dos Anexos I a XXII deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001, 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES ( continua ... )

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