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Lei Gov. ES 6.990/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.990 de 26.12.2001

DOE-ES: 27.12.2001

Obriga as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, a informar o horário do empacotamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas que comercializam alimentos prontos e já embalados, destinados ao consumo imediato, obrigadas a informar nas etiquetas de suas embalagens, além da data, o horário em que foi realizado seu empacotamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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