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Lei Gov. ES 6.984/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 6.984 de 26.12.2001

DOE-ES: 27.12.2001

Proíbe a exigência de depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede pública ou privada no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Comprovada a exigência de depósito, o estabelecimento hospitalar será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

Art. 3º O Descumprimento do "caput" do art. 1º, sujeitará o infrator à multa de 10.000 (dez mil) VRTE's.

Parágrafo único. Em caso de reincidência do infrator haverá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em nova multa a ser aplicada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de Dezembro de 2001.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda

NILTON GOMES OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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