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OS SUREC - ES 28/01 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 28 de 21.12.2001

DOE-ES: 26.12.2001

Cancela Regimes Especiais de Tributação


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, do inciso XVI do Decreto nº 3.543-N, de 09 de junho de 1993; e

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar, a partir de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Ordem de Serviço, todo e qualquer autorização e "Regime Especial" de tributação, escrituração ou de emissão de documentos fiscais, concedidos a partir da publicação da Ordem de Serviço nº 1.212, de 24 de janeiro de 1991, que não contenha definição de prazo de validade.

Art. 2º Os contribuintes detentores de autorizações e "Regimes Especiais" deferidos pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Fazenda deverão manifestar-se, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Ordem de Serviço.

Parágrafo único. A manifestação a que se refere este artigo deverá ser submetida à Coordenação de tributação, devidamente instruída com cópias dos expedientes concessivos da autorização ou do regime especial praticado pelo contribuinte e demais documentos exigidos para formalização de pedido de regime especial.

Art. 3º A não confirmação pela Coordenação de Tributação, de autorização e de regime especial levado ao seu conhecimento na forma do artigo anterior, implicará no seu cancelamento.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 21 de dezembro de 2001.

JAIR GOMES DA SILVA

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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