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Port. MTE 865/95 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 865 de 14.09.1995

D.O.U.: 15.09.1995

Estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 143 de 05.04.2004.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal,

Considerando que os direitos dos trabalhadores são aqueles previstos no art. 7º da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;

Considerando que a Constituição Federal reconhece as Convenções e os Acordos Coletivos, no inciso XXVI do art. 7º;

Considerando que o art. 43 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, não pode conflitar com o in fine do inciso l do art. 8º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 83, incisos l, III e IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e

Considerando o compromisso do Ministério do Trabalho de promover a negociação coletiva como forma de consolidar a modernização das relações do trabalho,

Resolve:

Art. 1º - As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, bem como seus respectivos aditamentos, nos termos dos arts. 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, serão recebidos pelo Ministério do Trabalho, através de suas unidades competentes, para fins exclusivamente de depósito, vedada a apreciação do mérito e dispensada sua ( continua ... )

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