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Port. DRJ/JUIZ DE FORA - MG 1/02 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG - DRJ/JUIZ DE FORA - MG nº 1 de 04.03.2002

D.O.U.: 08.03.2002

(Dispõe sobre a competência da Primeira Turma desta Delegacia,o julgamento dos processos que versem sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e multas regulamentares correlatas)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria SRF nº 2403 de 31/08/01, resolve:

1- Incluir na competência da Primeira Turma desta Delegacia,o julgamento dos processos que versem sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e multas regulamentares correlatas.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO EDUARDO BIGONHA ( continua ... )

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