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Dec. Gov. RJ 30.779/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.779 de 05.03.2002

DOE-RJ: 06.03.2002

Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no Processo nº E-33/000.643/2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de geração de emprego e renda e de fortalecimento da atividade agroindustrial no interior do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de linhas de financiamento ágeis, com custo compatível à realidade do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária à realidade das agroindústrias do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o Programa Moeda Verde, através de financiamentos a produtores rurais para investimentos e custeio de agroindústrias;

CONSIDERANDO a necessidade de legalizar as diversas agroindústrias artesanais já existentes no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir um programa de fomento através de linhas de crédito, para estimular, diversificar e verticalizar com agilidade e eficiência, a produção agroindustrial do Estado, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei estadual nº 08/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921, de 10.01.1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, o Programa Moeda Verde - Prosperar / Agroindústria, destinado a estimular as atividade agroindustriais do Estado.

§ 1º O Programa tem por objetivo aumentar a oferta de postos de trabalho, através da abertura de linhas de financiamentos a projetos de investimento e custeio de produtores rurais, agroindústrias e suas diversas formas de organização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O agente financeiro do Programa será o Banco do Brasil S.A., mediante Termo Aditivo ao Convênio, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, em 31 de março de 1997.

§ 3º As condições financeiras do Programa ora instituído são aquelas constantes do Anexo a este Decreto.

( continua ... )

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