Port. Ger. Rec. Est. - MA 156/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 156 de 01.03.2002
DOE-MA: 01.03.2002
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E
Art. 1º Vedar a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 01 DE MARÇO DE 2002.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita ( continua ... )
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