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Port. Ger. Rec. Est. - MA 156/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 156 de 01.03.2002

DOE-MA: 01.03.2002

Veda a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Vedar a concessão de inscrição no CAD-ICMS, na hipótese da composição social da empresa requerente apresentar sócio com CIC inativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 01 DE MARÇO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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