Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 156 de 01.03.2002 (Veda a concess�o de inscri��o no CAD-ICMS, na hip�tese da composi��o social da

Port. Ger. Rec. Est. - MA 156/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 156 de 01.03.2002

DOE-MA: 01.03.2002
Veda a concess�o de inscri��o no CAD-ICMS, na hip�tese da composi��o social da empresa requerente apresentar s�cio com CIC inativo.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es legais, R E S O L V E
Art. 1� Vedar a concess�o de inscri��o no CAD-ICMS, na hip�tese da composi��o social da empresa requerente apresentar s�cio com CIC inativo.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de mar�o de 2002, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
GER�NCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, S�O LU�S 01 DE MAR�O DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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