Port. Ger. Rec. Est. - MA 140/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 140 de 26.02.2002
DOE-MA: 26.02.2002
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
Art. 1º Acrescentar o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria Nº 030 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:
"Art 3º - (...)
(...)
Parágrafo único - Na Agência Central de Atendimento, compete ao servidor atendente a assinatura do Ofício de Liberação de que trata o caput deste artigo."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.
GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente de Estado da Receita ( continua ... )
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