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Port. Ger. Rec. Est. - MA 139/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 139 de 26.02.2002

DOE-MA: 26.02.2002



O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Acrescentar o inciso VIII, ao art. 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"Art 3º - (...)

(...)

VIII - ausência de emissão de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados."

Art. 2º Os credenciamentos vigentes, que estejam em desacordo com o inciso VIII, do art 3º da Portaria Nº 0607 - GABIN, de 21 de setembro de 2001, terão a sua validade expirada em 31 de maio de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 26 DE FEVEREIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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