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Port. Ger. Rec. Est. - MA 91/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 91 de 07.02.2002

DOE-MA: 07.02.2002

Determina a priorização da conclusão dos processos de baixa no CAD-ICMS.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E

Art. 1º Determinar que os processos de baixa no CAD-ICMS, instaurados até a data de expedição desta Portaria, ainda em tramitação na GERE, sejam concluídos até o dia 31 de março de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 07 DE FEVEREIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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