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Port. Ger. Rec. Est. - MA 90/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 90 de 07.02.2002

DOE-MA: 07.02.2002

Descentraliza a entrega de requerimento para alteração cadastral.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Permitir que a entrega de requerimento para alteração cadastral no CAD-ICMS possa ser efetuada em qualquer Agência de Atendimento da GERE.

Art. 2º Na hipótese da entrega ocorrer em unidade diversa da agência da circunscrição do interessado, o processo decorrente do requerimento deverá ser encaminhado a esta, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento.

Art. 3º As agências comunicarão à Área de Fiscalização Preventiva do COTAF, até o dia 05 (cinco) de cada mês, por meio de memorando, os pedidos realizados no mês anterior, na forma prevista no art. 2º desta Portaria,

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 07 DE FEVEREIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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