x
x
x
OS ALF/Porto de Santos - SP 1/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 28.02.2002

D.O.U.: 06.03.2002

Disciplina a descarga e armazenagem de mercadoria importada a granel nos recintos situados na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a necessidade de se regulamentar no âmbito desta Alfândega os procedimentos de descarga e armazenagem de mercadorias a granel importadas através do Porto de Santos, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 104, de 27 de agosto de 1999;

Considerando que a Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, estipula como norma de caráter geral que as operações de comércio exterior sejam realizadas em locais alfandegadas; e

Considerando que o § 7º do art. 1º do Decreto nº 1.912, de 22 de maio de 1996, possibilita o alfandegamento de tanques e silos para armazenagem de produtos a granel localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portarias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente, resolve:

Art. 1º A partir de 30/04/2002, a descarga direta de mercadoria importada a granel para armazenamento em recinto não alfandegado situado na jurisdição desta Alfândega, operação prevista no § 1º do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 27 de agosto de 1999, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 105, de 28 de dezembro de 2001, somente será autorizada quando não houver disponibilidade de armazenamento da totalidade da carga em recintos alfandegados.

Art. 2º A comprovação de indisponibilidade de armazenamento em recintos alfandegados a que se refere o art. 1º será dispensada, até 31/08/2002, para as operações de descarga direta de mercadoria a granel para recintos não alfandegados que tenham ingressado com pedido de alfandegamento até 30/04/2002.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?