x
x
x
OS ALF/Porto de Salvador - BA 1/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 28.02.2002

D.O.U.: 06.03.2002

Estabelece normas complementares necessárias à regulamentação da atuação dos peritos credenciados a prestar assistência técnica para a quantificação de mercadorias importadas e a exportar.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a atuação dos peritos credenciados a prestar assistência técnica para a quantificação de mercadorias importadas e a exportar, resolve:

Art. 1º A assistência técnica para quantificação de mercadoria importada ou a exportar, quando necessária no curso de procedimento fiscal, será efetivada de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e nesta Ordem de Serviço.

Cadastro e identificação dos peritos

Art. 2º A Seção de Operações Aduaneiras (ALF/SDR/Saope) deverá manter prontuário do perito credenciado, nos termos do art. 34 da IN-SRF nº 157/98, onde serão arquivadas as escalas de plantão, bem como os registros e documentos a seu respeito.

§ 1º O perito credenciado deverá informar à ALF/SDR/Saope o(s) número(s) do(s) telefone(s) de contato, bem como o endereço de correio eletrônico e/ou o número do fac-símile a ser utilizado para recebimento das comunicações de designação para a prestação dos serviços.

§ 2º A ALF/SDR/Saope organizará lista dos telefones, fac-símiles e endereços de correio eletrônico de que trata o parágrafo anterior, a qual será distribuída a todos os credenciados, bem como afixada nas dependências da IRF/ARU, ALF/SDR/Sadad e ALF/SDR/Saope.

§3º São garantidos o acesso do titular ao seu prontuário e o direito de acrescer, contestar ou retificar elementos.

Art. 3º Para acesso às embarcações e às áreas sujeitas a controle aduaneiro, o perito deverá portar crachá próprio, emitido pela ALF/SDR, com validade compatível com o prazo do credenciamento.

Parágrafo único - A ALF/SDR/Saope será responsável pela distribuição e controle dos crachás a que se refere este artigo, devendo providenciar o recolhimento de todos aqueles emitidos em data anterior à publicação deste ato, bem como os pertencentes aos peritos que tiverem o credenciamento suspenso, cancelado ou vencido.

Art. 4º O acesso às embarcações e aos locais onde se encontrem armazenadas mercadorias importadas ou a exportar somente será permitido ao perito designado para a prestação de assistência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?