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IN SRF 143/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 143 de 04.03.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 110 da Instrução Normativa nº 1.361 de 21.05.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto nos arts. 431, 446, 452 e no inciso I do art. 453 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira destinados à realização de serviços de manutenção e reparo, previamente autorizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, das Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos, partes, peças e ferramentas destinadas a garantir a operacionalidade dos serviços, importados sem cobertura cambial, poderá ser aplicado o regime aduaneiro especial de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo poderão permanecer no País, sob o regime aduaneiro de admissão temporária, pelo período previsto no contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, prorrogável na mesma medida deste.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os despachos de admissão temporária e de consumo poderão ser processados com base em uma única Declaração Simplificada de Importação (DSI), sem limite de valor, mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999.

§ 1º A solicitação do regime de admissão temporária poderá ser apresentada pelo importador, autorizado pela Eletrobrás Termonuclear S.A (Eletronuclear), à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) onde será processado o despacho aduaneiro, previamente à chegada dos bens no País, facultando-se o registro da DSI neste período, observado o disposto no ( continua ... )

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