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IN SRF 142/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 04.03.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Altera a Instrução Normativa SRF nº 120, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens, de origem estrangeira, importados com isenção sujeita a requisição do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 21 da Instrução Normativa nº 338 de 07.07.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fica incluído o § 2º no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 120, de 11 de janeiro de 2002, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º O despacho aduaneiro de veículos realizado pelos importadores referidos no art. 1º deverá ser processado por meio de Declaração de Importação (DI)."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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