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IN SRF 141/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 141 de 28.02.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Institui a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis), aprova o programa gerador e dá outras providências.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.418 de 10.12.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e na Instrução Normativa SRF nº 107, de 28 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis (Cide-Combustíveis) das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins (DCide-Combustíveis).

Art. 2º A DCide-Combustíveis deverá ser entregue por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, até o dia 25 do mês em que for efetuada a dedução, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

§ 1º O recibo de entrega deverá ser impresso após a transmissão da declaração pela Internet.

§ 2º Fica vedada a entrega de declaração retificadora após o prazo estabelecido no caput.

§ 3º Na hipótese de o declarante, após o prazo estabelecido no caput, constatar incorreção nos valores informados em DCide-Combustíveis, as correções devidas deverão ser efetuadas em declaração correspondente a período subseqüente.

Art. 3º Aprovar o programa gerador da DCide-Combustíveis, versão 1.0, para uso obrigatório pela pessoa jurídica que deduzir parcela do valor pago a título de Cide-Combustíveis do montante devido relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos ( continua ... )

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