x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.092/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.092 de 01.03.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Redefine as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 4º da Circular nº 3.223 de 06.02.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Redefinir as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre os recursos de fianças para interposição de recursos fiscais, originários de contribuição social e tributos federais, outorgadas por bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, agências de fomento ou desenvolvimento e caixas econômicas.

Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) o saldo inscrito na rubrica contábil "9.0.1.30.40-9 Responsabilidades por Garantias Prestadas - Contribuição Social e Tributos Federais", do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), no balanço ou balancete correspondente ao mês de referência.

Art. 3º A exigibilidade de recolhimento compulsório e de encaixe obrigatório sobre recursos de fiança bancária corresponde ao menor entre os seguintes valores:

I - 100% (cem por cento) do acréscimo verificado no VSR do mês de referência em relação ao VSR na data-base de 8 de maio de 1992, atualizado; e

II - 60% (sessenta por cento) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?