Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.089/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.089 de 01.03.2002
D.O.U.: 05.03.2002
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:
Art. 1º Redefinir e consolidar as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio realizadas por bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif):
I - 1.8.2.26.30-2 Adiantamentos em Moeda Nacional Recebidos - Operações de Câmbio de Importação de Liquidação Futura;
II - 4.9.2.36.80-4 Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - Exportação - Letras a Entregar - Vencidos; e
III - 4.9.2.36.90-7 Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio - Exportação - Letras Entregues - Vencidos.
Art. 3º A base de cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e de encaixe obrigatório sobre adiantamentos relativos a operações de câmbio corresponde, ( continua ... )
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