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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.088/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.088 de 01.03.2002

D.O.U.: 05.03.2002

Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 4º da Circular nº 3.223 de 06.02.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO Brasil, em sessão realizada em 27 de fevereiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, nos arts. 66 e 67 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Resolução 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º Redefinir e consolidar as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre os depósitos judiciais captados por bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas e sociedades de crédito imobiliário.

Art. 2º Constitui Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) o saldo inscrito na rubrica contábil "4.1.5.50.00-7 Depósitos Judiciais com Remuneração", do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), no balanço ou balancete correspondente ao mês de referência.

Art. 3º A exigibilidade de recolhimento compulsório e de encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais corresponde ao menor entre os seguintes valores:

I - 60% (sessenta por cento) do VSR; e

II - somatório das seguintes parcelas:

a) valor recolhido ao Banco Central do Brasil em 15 de junho de 1994, referente à posição de 31 de maio de 1994, atualizado, desde 15 de junho de 1994, pela Taxa Referencial (TR) do dia 15 de cada mês, acumulada até o mês de referência, acrescida de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ( continua ... )

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