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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.403/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.403 de 01.03.2002

DOE-RJ: 04.03.2002

Altera a Resolução SEF nº 6.346/2001, que dispõe sobre o pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução SEF nº 6.346, de 1º de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a escrituração a destempo do documento fiscal será comunicada à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte até o quinto dia útil do mês seguinte, ficando sujeita à convalidação em ação fiscal subseqüente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2002

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de ( continua ... )

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