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IN SRF 69/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 06.08.2001

D.O.U.: 09.08.2001

Obs.: Ret. DOU de 06.09.2001

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 46 da Instrução Normativa nº 315 de 03.04.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o que dispõe a , resolve:

Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Medida Provisória nº 2.202-1, de 26 de julho de 2001, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, utilizados no processo industrial, e do valor correspondente à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto, poderá ser determinado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.

Da Opção

Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:

I - o último trimestre-calendário do ano de 2001, se exercida neste ano;

II - todo o ano-calendário, se exercida nos anos subseqüentes;

III - o período remanescente do ano-calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa jurídica.

( continua ... )

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