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Lei 7.047/82 - Lei nº 7.047 de 01.12.1982

D.O.U.: 02.12.1982

Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Os itens II, Ill e o § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 580 - (...) (...)

I - (...) (...)

II - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$1,00 (hum cruzeiro) a fração porventura existente;

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Classe de Capital Alíquota 
1.

até 150 vezes o maior valor-de-referência

0,8%

2.

acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência (...)

0,2%

3.

acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência (...)

0,1%

4.

acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência (...)

0,02% ( continua ... )

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