x
x
x
Lei 8.745/93 - Lei nº 8.745 de 09.12.1993

D.O.U.: 10.12.1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.314 de 19.08.2010, conversão da Medida Provisória nº 483 de 24.03.2010.

Redação Anterior: "II - combate a surtos endêmicos;"

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.849 de 26.10.1999.

Redação Antiga: "III - realização de recenseamentos;"

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades:

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação e demarcação territorial;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 166 da Lei nº 11.784 de 22.09.2008, conversão da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?