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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 746/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 746 de 22.02.2002

DOE-RJ: 25.02.2002

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09.02.2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º Ficam acrescentados os itens relacionados no Anexo II ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Art. 3º As letras "A", "B", "E", "G", "I", "M", "O", "R", "S" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815, de 24.01.2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2002

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA SET Nº 746//2002

A

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