Com. SRE - MG 7/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 02.03.2002
DOE-MG: 02.03.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro de 2002, exigível a partir de março de 2002)O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os contribuintes;
Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro de 2002, exigível a partir de março de 2002, é de 1,248215.
Superintendência da Receita Estadual 01 de março de 2002.
Márcio Rodrigues de Oliveira-Diretor
COMUNICADO Nº 008/2002
O Diretor da Superintendência da Receita Estadual no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até março/2002. Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Superintendência da Receita Estadual
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS
TABELAS PARA CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO DE 2002 Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do vencimento
Multa
Juros (%)
1.993 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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