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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/02 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.03.2002

DOE-SP: 02.03.2002

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2002, ANEXA AO COMUNICADO DA-05/02

MÊS/ANO DO VENCIMENTO19951996199719981999200020012002
JANEIRO1,07070,95070,83070,71070,57890,35590,19590,0325
FEVEREIRO1,06070,94070,82070,70070,55510,34140,1857( continua ... )

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