x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.935/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.935 de 28.02.2002

D.O.U.: 04.03.2002

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis aos financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 3.475, de 2000.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.176, de 08.03.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, dos arts. 10, 11 e 13 do Decreto 3.475, de 19 de maio de 2000, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, ficam sujeitos às seguintes condições:

I - finalidades:

a) aquisição de imóvel rural, com as benfeitorias já existentes;

b) investimento em infra-estrutura básica, assim considerada a construção ou a reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede interna de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos e construção ou reforma de cercas;

c) outros custos, assim consideradas as despesas cartorárias da transação e do registro do imóvel, a elaboração e o acompanhamento do Projeto de Financiamento e as despesas topográficas referentes à demarcação de parcelas;

II - limite de crédito: R$40.000,00 (quarenta mil Reais) por beneficiário, observado que:

a) a aprovação da operação fica condicionada à apresentação de projeto demonstrando a necessidade da infra-estrutura básica a ser financiada e a viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental da atividade rural a ser explorada;

b) o financiamento pode abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens mencionados no inciso I, alíneas "a" a "c";

III - prazo: até vinte anos, incluídos até três anos de carência, estabelecida em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?