x
x
x
IN SIT 27/02 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 27 de 27.02.2002

D.O.U.: 01.03.2002

Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1º da Portaria nº 76 de 16.04.2004.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental e de acordo com o disposto nos art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988; no art. 4º da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; no art. 15 do Decreto nº 4.073 de 3 de janeiro de 2002; no art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e nos art. 1º e 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995 e, considerando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, resolve:

Art. 1º As Delegacias Regionais do Trabalho fornecerão ao interessado informações contidas em seus arquivos e processos administrativos originários de inspeção, para esclarecimento de situações relacionadas ao cumprimento da legislação trabalhista por meio de certidões ou de fotocópias de documentos.

Art. 2º A certidão deverá ser solicitada por escrito pelo interessado, perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no pedido.

Art. 3º O pedido deverá conter sua razão e finalidade, o nome, endereço e número de inscrição do empregador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Específico do INSS - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?