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Port. Sec. Faz. - PE 24/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 24 de 28.02.2002

DOE-PE: 01.03.2002

(Dispõe o § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, o transportador, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que prestar serviço de transporte de cargas, considera-se credenciado para recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeito)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 86 de 12.05.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 19, II, "b", do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, RESOLVE:

I - Com base no que dispõe o § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, o transportador, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, que prestar serviço de transporte de cargas, considera-se credenciado para recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeito, quando atender às seguintes condições:

a) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

b) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal, até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

c) não estar irregular em relação à entrega da GIAM mensal por mais de 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) alternados;

d) estar regular relativamente à obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

e) não ter cometido qualquer das seguintes infrações, apuradas em processo administrativo-tributário:

1. emissão de documento fiscal inidôneo, inclusive Nota Fiscal calçada ou paralela;

2.utilização de crédito fiscal inexistente;

3.omissão ou indicação incorreta de qualquer dado em documento de informação econômico-fiscal, que resulte em redução ou não-recolhimento do ICMS devido;

f) não ter se recusado a apresentar livros e documentos fiscais e contábeis, quando solicitado pela SEFAZ;

II - Nos termos do § 19, II, "c", do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, na hipótese do não-atendimento ao disposto no inciso anterior, o transportador ficará sujeito ao recolhimento do imposto, prestação a prestação, sendo, se for o caso, descredenciado pela Diretoria de Postos Fiscais - DPF, mediante despacho publicado no Diário Oficial do Estado;

III - Na hipótese do inciso anterior, o credenciamento ou recredenciamento do transportador somente ocorrerá a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da ( continua ... )

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