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DN CAT 2/02 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.02.2002

DOE-SP: 01.03.2002

ICMS - Dispõe sobre a inclusão do preço do serviço de "telemarketing" no preço das mercadorias ("valor da operação") vendidas e na base de cálculo do ICMS de acordo com o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/89


O COORDENADOR da Administração Tributária, no uso das suas atribuições, e tendo em vistao disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-00, decide:

1 - Fica aprovado o entendimento da Consultoria Tributária, cujo texto é reproduzido em anexo, que versa sobre a inclusão na base de cálculo do ICMS ("valor da a operação") do preço do serviço de telemarketing, conforme exige o artigo 24, § 1º, da Lei nº 6.374/89.

2 - Conseqüentemente, com base no inciso II do artigo 521 do RICMS, ficam reformadas todas as respostas dadas pela Consultoria Tributária que, tratando do mesmo assunto, concluíram de modo diverso.

3 - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

"Entendimento CT:

1 - A Consulente é empresa sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, segundo informa, "... encarrega-se de representar, divulgar e distribuir mercadorias de outra pessoa jurídica, ou seja, sua atividade consiste em divulgar e distribuir produtos comercializados por terceiros ... através de meio de comunicação específico - televisão - operando o chamado 'telemarketing' ... ".

2 - Esmiuça sua atividade descrevendo que "... incumbe-se dos serviços de propaganda, postagem, mala direta, entrega domiciliar das mercadorias e atendimento ao consumidor." Ainda segundo o texto da Consulta, "... o comerciante dos produtos ... não lhe paga qualquer remuneração pelos serviços; estes são pagos diretamente à Consulente pelos consumidores/destinatários, quando da entrega da mercadoria".

3 - Participa que "tal procedimento decorre do fato de que a Consulente condiciona, para realização do seu trabalho, a concessão, ( continua ... )

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