x
x
x
DN CAT 1/02 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 27.02.2002

DOE-SP: 01.03.2002

Introduz alterações no "ABC do Simples Paulista", aprovado pela Decisão Normativa CAT-2, de 4-7-01, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei nº 10.086, de 19-11-98


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUtária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-00, e tendo em vista a Portaria CAT-11, de 31-1-02, que instituiu a Declaração de Informações e Apuração do Imposto - Declaração do Simples, decide:

1 - Ficam aprovados os entendimentos da Consultoria Tributária para as questões e respostas adiante reproduzidas, constantes do "ABC do Simples Paulista", que versam a respeito dos procedimentos a serem observados pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, para o cumprimento das obrigações principal e acessórias, pertinentes ao regime tributário simplificado a que se refere a Lei 10.086, de 19-11-98.

2 - O acesso ao texto desta decisão normativa pode ser obtido via internet nos módulos existentes na página do Posto Fiscal Eletrônico, intitulados "Saiba Mais Sobre" - "ABC do Simples Paulista", no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

3 - Esta decisão produz efeitos a partir da data de sua publicação.

Coordenadoria da Administração Tributária, 27-2-02.

"27 - Há algum prazo fixado para o contribuinte manifestar a sua adesão ao "Simples Paulista"?

O contribuinte que desejar enquadrar seu estabelecimento no "Simples Paulista", poderá fazê-lo nos seguintes momentos: a) na data em que estiver iniciando suas atividades; b) nos meses de janeiro a novembro, quando se tratar de contribuinte já inscrito, submetido a outro regime de apuração do ICMS; c) a partir de 1º de janeiro e até 31 de dezembro, quando da renovação anual da declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Anexo XX do Regulamento do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?